Atualizado em 16/10/2026. O projeto foi aprovado pela Câmara (14/10) e pelo Senado (15/10) e foi enviado à sanção presidencial. Até a sanção e a publicação da lei, os valores novos ainda não valem. Vamos atualizar este texto quando houver novidade.
O teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81 mil por ano há bastante tempo. Esse valor foi definido em 2016 e passou a valer em 2018. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que reajusta esse limite em duas etapas. Abaixo, o que foi aprovado, o que continua igual e como se organizar.
Resumo rápido
| Hoje (2026) | 2027 (se sancionado) | 2028 em diante (se sancionado) | |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual máximo | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 |
| Média mensal equivalente | R$ 6.750 | ~R$ 9.166,67 | ~R$ 11.666,67 |
| Empregados permitidos | 1 | até 2 | até 2 |
O que o PLP 186/2026 aprova
Segundo a Agência Senado e a Agência Câmara:
- Novo limite anual: R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Limite proporcional para quem abrir o MEI no meio do ano: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.
- Até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje a lei permite um.
- Perdão (remissão) de dívidas com a União de MEIs, inscritas ou não em dívida ativa, até 13/10/2026. A contrapartida é manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se não pagar, perde o benefício. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A votação foi de 461 a 4 na Câmara e unânime no Senado (78 votos).
O que ainda NÃO mudou
- Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. Os valores novos são para 2027 e 2028.
- O projeto ainda pode receber vetos na sanção. Os detalhes finais dependem do texto publicado no Diário Oficial.
- O valor do DAS não muda por causa desse projeto. Ele continua sendo 5% do salário mínimo (INSS) mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. Em 2026, isso dá entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês.
Ponto de atenção: nas notícias oficiais aparecem as datas de vigência de 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil). Ainda não está claro como o Comitê Gestor do Simples Nacional vai regulamentar a transição. Confirme no Portal do Empreendedor (gov.br) depois da sanção.
E se eu passar de R$ 81 mil em 2026?
As regras atuais continuam valendo neste ano (Resolução CGSN 140/2018):
- Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200): você paga um DAS complementar sobre o valor excedente e deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passando a microempresa (ME).
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, com tributos recalculados como ME.
Se você está chegando perto do teto, converse com um contador antes de dezembro. Este artigo é informativo e não substitui orientação profissional.
Como acompanhar o faturamento sem susto
O jeito mais simples é anotar cada venda no dia em que ela acontece e olhar o acumulado do ano, não só o mês:
- Registre todas as receitas do CNPJ, com e sem nota fiscal.
- Some o acumulado de janeiro até agora.
- Compare com o limite: 70% é sinal amarelo, 90% é sinal vermelho.
- Divida o que falta até o teto pelos meses restantes. Assim você sabe quanto ainda pode faturar por mês.
O Kit Planilhas do MEI e Autônomo 2026 faz essa conta sozinho, com alertas em 70%, 90% e 100%. O limite é um campo editável: quando a lei for sancionada, basta trocar o valor. Se quiser começar de graça, baixe a planilha de fluxo de caixa simplificado.
Perguntas frequentes
O novo limite já vale? Não. O projeto foi aprovado pelo Congresso em 15/10/2026 e aguarda sanção. Pelo texto, R$ 110 mil valem para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O DAS vai ficar mais caro? O projeto não muda a fórmula do DAS. O valor sobe todo ano junto com o salário mínimo.
Posso contratar duas pessoas já? Ainda não. Isso depende da sanção e da entrada em vigor da lei.
Tenho dívidas do MEI. Serão perdoadas? O texto prevê remissão de débitos com a União até 13/10/2026, com a condição de manter os pagamentos seguintes em dia. Aguarde a regulamentação antes de tomar decisões.
Fontes
- Agência Senado, "Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas" (15/10/2026): https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/senado-aprova-aumento-do-teto-para-mei-e-perdao-de-dividas
- Agência Câmara (14/10/2026): https://www.camara.leg.br/noticias/1311288-camara-aprova-novo-limite-de-enquadramento-para-microempreendedor-individual-e-inclui-perdao-de-dividas
- Tramitação do PLP 186/2026 no Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175969
- Valores do DAS 2026 (gov.br): https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/pagamento-da-contribuicao-mensal-carne-mensal/qual-o-valor-das-contribuicoes